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REGULAMENTAÇÃO AERONÁUTICA

DECRETO-LEI Nº 66/2003 DE 7 DE ABRIL

ADOPÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EQUIVALENTE AO JAR 21

 

    

 

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CAPÍTULO IV

Certificação individual de produtos, peças, componentes e equipamentos

Artigo 35.º

Certificado de navegabilidade

1 - Uma aeronave só pode ser admitida à circculação aérea quando tenha a bordo um certificado de navegabilidade válido que ateste a conformidade dessa aeronave com um tipo já certificado de acordo com o subcapítulo I do capítulo III, conforme previsto nos artigos 31.º e 33.º da Convenção de Chicago.

2 - Para as aeronaves registadas em Portugall, compete ao seu proprietário requerer ao INAC a emissão do certificado de navegabilidade referido no número anterior, mediante apresentação da documentação estabelecida em regulamentação complementar.

3 - Exceptuam-se do disposto nos números antteriores as aeronaves detentoras de licenças de voo, emitidas nos termos do artigo seguinte.  Índice

Artigo 36.º

Licença de voo

1 - Nos casos em que não possa ser emitido oo certificado de navegabilidade a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, o INAC pode emitir uma licença de voo para a aeronave, válida apenas em território nacional, nos termos da regulamentação complementar.

2 - Sempre que haja necessidade de efectuar um voo e não exista um certificado de navegabilidade válido, nomeadamente para voos de posicionamento e voos de ensaio, o INAC pode emitir uma licença provisória de voo, nos termos da regulamentação complementar.

3 - Para efeitos do disposto nos números antteriores, o requerente deve demonstrar que a aeronave está em condições de ser operada com segurança e cumpre os requisitos estabelecidos pelo INAC em regulamentação complementar.

4 - As condições e limitações para a emissãoo de licenças de voo previstas no presente artigo são definidas em regulamentação complementar.  Índice

Artigo 37.º

Revalidação do certificado de navegabilidade e licença de voo

1 - O certificado de navegabilidade e a liceença de voo têm a validade de dois anos, findos os quais deve ser realizada uma inspecção à aeronave, pelos técnicos designados pelo INAC, a fim de obter a respectiva revalidação.

2 - O proprietário ou o operador deve soliciitar a revalidação do certificado e da licença no prazo de 45 dias antes do termo do prazo previsto no número anterior, sob pena de caducidade do certificado no final do prazo de validade.   Índice

Artigo 38.º

Cessação da validade e suspensão do certificado de navegabilidade e licença de voo

1 - O certificado de navegabilidade e a liceença de voo deixam de ser válidos sempre que se verifique uma das seguintes condições:

a)      Se for ultrapassada a data de validade inscrita no certificado ou na licença;

b)      Se, em consequência de acidente ou incidente, a aeronave tiver sofrido danos de tal natureza que seja considerada não apta para voo;

c)      Sempre que, sem motivo justificado, a aeronave não seja disponibilizada para inspecção, quando para tal o seu proprietário ou o operador tenha sido notificado pelo INAC.

2 - Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, o certificado de navegabilidade ou a licença de voo podem ser revalidados, após inspecção realizada pelos técnicos designados pelo INAC, da qual resulte estarem preenchidos todos os requisitos de validade do mesmo.

3 - O certificado de navegabilidade e a liceença de voo são automaticamente suspensos sempre que se verifique uma das seguintes situações:

a)      Quando for suspenso o certificado de tipo de aeronave em que se baseou a emissão do certificado de navegabilidade;

b)      Se qualquer inspecção à aeronave ou aos seus equipamentos essenciais, requerida pelos procedimentos ou programas de manutenção aplicáveis, não tiver sido integral e convenientemente executada e nos prazos estabelecidos;

c)      Se qualquer directiva de navegabilidade emitida pelo INAC ou pela autoridade primária de certificação não tiver sido cumprida nos prazos estabelecidos;

d)      No caso de ocorrer avaria na aeronave ou nos seus equipamentos essenciais que conduza a uma degradação das performances da mesma, que afectem de uma forma significativa a sua segurança;

e)      Sempre que forem instalados equipamentos que não disponham de um certificado de aptidão para serviço ou equipamentos não aprovados;

f)        No caso de terem sido efectuadas modificações ou reparações não aprovadas na aeronave ou nos seus equipamentos.

4 - Nos casos previstos no número anterior, a suspensão do certificado de navegabilidade e da licença de voo cessa logo que:

a)      For levantada a suspensão do certificado de tipo de aeronave, nos casos previstos na alínea a);

b)      As situações referidas nas alíneas b), c), d), e) e f) sejam devidamente corrigidas e emitido o respectivo certificado de aptidão para serviço por organização certificada para o efeito.  Índice

Artigo 39.º

Exportação de produtos, peças, componentes e equipamentos

1 - Para a exportação de um produto, peça, ccomponente ou equipamento, o seu proprietário ou fabricante pode requerer os seguintes documentos:

a)      Certificado de navegabilidade para exportação a emitir pelo INAC, tratando-se de aeronaves;

b)      Certificado de aptidão para serviço a emitir por organização de produção ou de manutenção certificadas de acordo com o disposto no presente diploma, tratando-se de outros produtos que não aeronaves, peças, componentes ou equipamentos.

2 - O certificado de navegabilidade para expportação atesta apenas a conformidade da aeronave com os requisitos da navegabilidade nacionais e os do país importador, não constituindo uma autorização de voo.

3 - O INAC emite um certificado de navegabillidade para exportação, desde que a aeronave reúna os seguintes requisitos:

a)      Esteja em conformidade com o projecto de tipo aceite pelo país importador;

b)      Tenha sido produzida de acordo com os artigos 13.º a 15.º, tratando-se de aeronaves novas;

c)      Detenha um certificado de navegabilidade válido ou reúna as condições adequadas para o efeito, tratando-se de aeronaves usadas;

d)      Satisfaça os requisitos adicionais de importação do país importador.

4 - O INAC pode emitir um certificado de navvegabilidade para exportação para aeronaves que não satisfaçam um ou mais requisitos previstos no número anterior, desde que a autoridade aeronáutica do país importador emita uma declaração de aceitação.

5 - Para a emissão dos certificados referidoos no n.º 1, o requerente deve apresentar toda a documentação estabelecida em regulamentação complementar.

6 - Os certificados de navegabilidade para eexportação são válidos por um prazo de 30 dias.

7 - As organizações de produção e de manutennção emitem certificados de aptidão para serviço para produtos que não aeronaves, para peças, componentes ou equipamentos, novos ou usados, desde que, respectivamente, reúnam os seguintes requisitos:

a)      O certificado seja emitido em conformidade com os requisitos de navegabilidade aplicáveis;

b)      Satisfaça os requisitos adicionais de importação do país importador.

8 - Após a emissão do certificado de navegabbilidade para exportação ou de certificado de aptidão para serviço, o respectivo titular deve cumprir as seguintes obrigações:

a)      Fornecer à autoridade aeronáutica do país importador todos os documentos necessários à operação da aeronave ou de outros produtos exportados e satisfazer os requisitos adicionais exigidos pela autoridade aeronáutica do país importador;

b)      Caso a aeronave seja exportada desmontada, tem igualmente de fornecer à autoridade aeronáutica do país importador as instruções de montagem e instruções para a realização de voos de ensaio aprovadas pela autoridade aeronáutica emissora do respectivo certificado de tipo;

c)      Preservar e embalar, adequadamente, os produtos, peças, componentes ou equipamentos;

d)      Proceder à remoção de qualquer instalação temporária incorporada na aeronave, restituindo-lhe a configuração aprovada.   Índice


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