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REGULAMENTAÇÃO AERONÁUTICA

DECRETO-LEI Nº 66/2003 DE 7 DE ABRIL

ADOPÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EQUIVALENTE AO JAR 21

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SUMÁRIO

Regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis

PREÂMBULO

A Joint Aviation Authorities (JAA), organismo associado à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), integra as autoridades nacionais de aviação civil de Estados europeus, subscritoras dos Convénios relativos à elaboração, adopção e aplicação das normas comuns de aviação, designados «Joint Aviation Requirements» (JAR), celebrados em Chipre em 11 de Setembro de 1990, no âmbito dos quais se determinou que as normas JAR fossem adoptadas e aplicadas por todas as autoridades aeronáuticas.

As normas e os procedimentos administrativos comuns que têm vindo a ser acordados no âmbito da JAA são normativos detalhados, de natureza técnica, que estão substancialmente de acordo com as regras emanadas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), mais concretamente, e no que respeita às matérias abrangidas no presente diploma, com os anexos nº 6 e 8 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, e ratificada pelo Estado Português em 28 de Abril de 1948.

Algumas dessas normas comuns vigoram na ordem jurídica portuguesa em virtude da respectiva adopção pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de Dezembro.

É o que acontece com as normas JAR-22, que dispõem acerca de planadores, JAR-25, sobre aviões de grande porte, JAR-145, sobre organizações de manutenção, JAR-APU, sobre unidades auxiliares de produção de energia, JAR-AWO, sobre operações em quaisquer condições meteorológicas, JAR-E, sobre motores, JAR-P, sobre hélices, JAR-TSO, acerca de normas técnicas relativas a componentes e equipamentos, e JAR-VLA, sobre aviões ligeiros.

Todavia, outras normas JAR não foram ainda adoptadas pelo direito comunitário, tal como sucede com as normas JAR-21, relativas ao projecto, produção, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos aeronáuticos.

Importa, no entanto, estabelecer desde já um quadro normativo para melhorar a competitividade dos operadores aéreos portugueses e de toda a indústria envolvente, tendo em conta a globalização da actividade de transporte aéreo, bem como a necessidade de Portugal acompanhar a contínua evolução e a harmonização do sistema da aviação internacional nas suas diversas vertentes. Estabelecem-se no presente diploma as regras para a certificação de entidades envolvidas na concepção e construção de produtos aeronáuticos, e estabelecem-se ainda regras para a certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos.

Por forma a garantir e salvaguardar as condições de navegabilidade das aeronaves utilizadas na aviação civil, consagra-se a necessidade da certificação das entidades envolvidas na manutenção de aeronaves, estatuindo-se os requisitos materiais e formais, bem como as competências dessas entidades.

De igual modo, e quanto ao transporte aéreo comercial e trabalho aéreo, ficam definidos no presente diploma os requisitos formais e materiais para a emissão dos respectivos certificados de operador, assim como as competências que lhes são inerentes.

Tipificam-se, ainda, os ilícitos contra-ordenacionais estabelecidos em função da censurabilidade específica dos interesses a tutelar.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: