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REGULAMENTAÇÃO AERONÁUTICA

DECRETO-LEI Nº 66/2003 DE 7 DE ABRIL

ADOPÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EQUIVALENTE AO JAR 21

 

    

 

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CAPÍTULO V

Manutenção de produtos, peças, componentes e equipamentos

Artigo 40.º

Disposições genéricas

1 - A manutenção das condições de navegabiliidade das aeronaves, suas peças, componentes e equipamentos deve ser assegurada por organizações de manutenção certificadas pelo INAC.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterrior todos os casos especiais, designadamente as aeronaves de construção amadora, que são regulados em regulamentação complementar.

3 - Desde que sejam preenchidos os requisitoos específicos para a certificação referida no n.º 1, o INAC pode emitir os seguintes certificados de aprovação técnica de organizações de manutenção:

a)      Certificado de aprovação técnica de organização de manutenção de aeronaves, suas peças, componentes ou equipamentos utilizados em transporte aéreo comercial;

b)      Certificado de aprovação técnica de organização de manutenção de aeronaves, suas peças, componentes ou equipamentos utilizados em operações de trabalho aéreo ou de aviação geral.

4 - Sem prejuízo dos requisitos específicos previstos em regulamentação complementar para cada uma das certificações referidas no número anterior, toda a organização de manutenção deve dispor de estrutura orgânica, instalações, pessoal, documentação técnica, equipamentos e ferramentas necessários e adequados à realização de todos os trabalhos de manutenção para que se pretenda certificar.  Índice

Artigo 41.º

Validade, revalidação e renovação dos certificados de aprovação técnica

1 - O certificado de aprovação técnica é vállido por um ano a partir da data da sua emissão ou, quando revalidado, da data limite da respectiva validade.

2 - O certificado de aprovação técnica pode ser revalidado se for requerido pela organização de manutenção no prazo mínimo de 30 dias imediatamente anteriores à data da caducidade do certificado, desde que na inspecção a realizar pelo INAC demonstre que se mantêm as condições em que se emitiu o certificado inicial.

3 - Para a renovação de um certificado de approvação técnica que tenha caducado, a organização de manutenção deve preencher todos os requisitos exigidos para a emissão inicial de um certificado de aprovação.

4 - Quando renovado, o certificado de aprovaação técnica é válido por um ano a partir da data em que estiverem preenchidos todos os requisitos exigidos no número anterior.

5 - Se da inspecção referida no n.º 2 resulttar que as condições que levaram à emissão do certificado não se mantêm, pode o mesmo ser ou não revalidado, consoante a gravidade e o número das não conformidades detectadas.

6 - A revalidação efectuada nos termos do núúmero anterior pode ter um prazo inferior a um ano.

7 - Sempre que as condições que permitiram aa emissão do certificado não se encontrem reunidas, o INAC pode suspender temporariamente, no todo ou em parte, a sua validade, até que a situação seja corrigida.  Índice

SUBCAPÍTULO I

Transporte aéreo comercial

Artigo 42.º

Requisitos

1 - A organização requerente de um certificaado de aprovação técnica de organização de manutenção de aeronaves, suas peças, componentes ou equipamentos utilizados em transporte aéreo comercial deve preencher os requisitos constantes dos números seguintes e regulamentação complementar.

2 - No que respeita à estrutura orgânica, a organização requerente deve, no mínimo, dispor dos seguintes sectores:

a)      Um sector de manutenção;

b)      Um sector de qualidade.

3 - No que respeita aos recursos materiais, a organização requerente deve dispor de instalações, equipamentos, ferramentas e materiais necessários, seguros e adequados à boa execução dos trabalhos de manutenção a que se candidata.

4 - No que respeita aos recursos humanos, a organização requerente deve garantir:

a)      Que o administrador responsável reúne as condições necessárias para assegurar que todos os trabalhos de manutenção para que a organização se encontra certificada sejam financiados e desempenhados por forma a cumprir os requisitos exigidos pelo INAC;

b)      Que os candidatos ao exercício de funções dirigentes dos sectores referidos no n.º 2 possuam as habilitações académicas e à formação e a experiência profissionais adequadas às funções para que são propostos, nos termos da regulamentação complementar;

c)      Que os candidatos ao exercício das funções de certificação de aptidão para serviço sejam titulares de licenças de certificação de manutenção, com as categorias, subcategorias e qualificações adequadas às aeronaves, suas peças, componentes e equipamentos para os quais a organização se encontre certificada;

d)      Que os candidatos ao exercício das funções de execução dos trabalhos de manutenção possuam as habilitações literárias e a formação e a experiência profissionais adequadas às respectivas funções, nos termos da regulamentação complementar.

5 - No que respeita ao seu funcionamento, a organização requerente deve possuir, nomeadamente, os seguintes documentos:

a)      Manual da organização de manutenção;

b)      Documentação técnica actualizada;

c)      Registos da manutenção executada em aeronaves, suas peças, componentes e equipamentos, que devem ser conservados por um prazo mínimo de dois anos a contar da data da emissão do respectivo certificado de aptidão para serviço;

d)      Registo de todas as ocorrências, designadamente defeitos e anomalias que sejam detectados na execução dos trabalhos de manutenção.   Índice

Artigo 43.º

Competências

O certificado de aprovação técnica de organização de manutenção habilita o seu titular a executar e certificar trabalhos de manutenção em aeronaves, suas peças, componentes e equipamentos que se encontrem no âmbito do respectivo certificado utilizados em transporte aéreo comercial e a exercer as competências previstas no artigo 45.º.    Índice

SUBCAPÍTULO II

Trabalho aéreo e aviação geral

Artigo 44.º

Requisitos

1 - À organização requerente de um certificaado de aprovação técnica de organização de manutenção de aeronaves, suas peças, componentes ou equipamentos utilizados em operações de trabalho aéreo ou de aviação geral aplicam-se os artigos 41.º e 42.º, salvo o disposto no número seguinte.

2 - No que respeita à estrutura orgânica, a organização requerente deve possuir, no mínimo, um sector de manutenção e assegurar que os candidatos ao exercício de funções dirigentes desse sector possuem as habilitações académicas e a formação e a experiência profissionais adequadas às funções para que são propostos, a definir em regulamentação complementar.    Índice

Artigo 45.º

Competências

O certificado de aprovação técnica de organização de manutenção habilita o seu titular a executar e certificar trabalhos de manutenção em aeronaves, suas peças, componentes e equipamentos que se encontrem no âmbito do respectivo certificado, utilizados em operações de trabalho aéreo ou de aviação geral.   Índice


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