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REGULAMENTAÇÃO AERONÁUTICA

DECRETO-LEI Nº 66/2003 DE 7 DE ABRIL

ADOPÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EQUIVALENTE AO JAR 21

 

    

 

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CAPÍTULO VI

Disposições contra-ordenacionais e medidas cautelares

Artigo 46.º

Contra-ordenações

1 - São punidas com a coima mínima de (euro)) 50 e máxima de (euro) 1870,50, em caso de negligência, e mínima de (euro) 500 e máxima de (euro) 3740, em caso de dolo, as infracções previstas nas alíneas seguintes:

a)      Exercer as competências inerentes a uma organização de projecto ou produção, não sendo titular do respectivo certificado ou encontrando-se este suspenso;

b)      Executar trabalhos de manutenção em produtos aeronáuticos, seus componentes ou equipamentos, não sendo titular do certificado de organização de manutenção exigido nos termos do presente diploma, ou encontrando-se aquele suspenso;

c)      Instalar ou permitir que continuem instalados em produtos, peças, componentes e equipamentos que não estejam certificados, aprovados e identificados, ou cujo limite de vida estabelecido tenha sido ultrapassado, nem possuam o certificado de aptidão para serviço adequado ou documento equivalente;

d)      Prestar falsas declarações para a obtenção de certificados, autorizações, aprovações ou outros documentos equivalentes;

e)      Falsificar e introduzir alterações ou aditamentos nos certificados, autorizações, aprovações ou outros documentos equivalentes;

f)        Não informar o INAC, os operadores, os fabricantes ou os titulares de certificados das deficiências ou anomalias detectadas durante a execução de acções de manutenção nos produtos, suas peças, componentes ou equipamentos;

g)      Efectuar um voo com uma aeronave que não possua um certificado de navegabilidade ou documento equivalente, ou encontrando-se qualquer um deles suspenso;

h)      Emitir certificados de aptidão para serviço referentes a trabalhos de manutenção não executados ou executados em desconformidade com os procedimentos aprovados;

i)        Efectuar registos na documentação de produtos aeronáuticos, seus componentes ou equipamentos referentes a trabalhos de manutenção não executados ou executados em desconformidade com os procedimentos aprovados;

j)        Introduzir modificações nos produtos e seus componentes não autorizadas pelo INAC;

k)      Efectuar reparações em produtos, seus componentes ou equipamentos sem prévia aprovação, nos termos do artigo 26.º;

l)        Emitir certificado de aptidão para serviço relativamente a um produto, peça, componente ou equipamento em violação das directivas de navegabilidade, emitidas pelo INAC, que lhes sejam aplicáveis à data da respectiva emissão.

2 - São punidas com a coima mínima de (euro)) 25 e máxima de (euro) 1247, em caso de negligência, e mínima de (euro) 250 e máxima de (euro) 2990, em caso de dolo, as infracções previstas nas alíneas seguintes:

a)      Exercer as competências inerentes aos certificados de organizações de projecto, de produção e de manutenção que não se encontrem válidos;

b)      Exercer as competências inerentes aos tipos de certificados referidos na alínea anterior que deixaram de cumprir os requisitos que fundamentaram a respectiva emissão, por motivo de posteriores alterações dos seus procedimentos, não comunicadas ao INAC;

c)      Realizar um voo numa aeronave cujo certificado de navegabilidade ou documento equivalente tenha caducado;

d)      Violar as regras e os procedimentos técnicos estabelecidos nos manuais das organizações referidas na alínea a), e respectivos suplementos, aprovados pelo INAC;

e)      Não conservar a documentação exigida nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 13.º, da alínea e) do n.º 4 do artigo 15.º, da alínea d) do artigo 20.º, do artigo 29.º, da alínea d) do n.º 5 do artigo 31.º e da alínea c) do n.º 5 do artigo 42.º;

f)        Não cumprir o programa de manutenção aprovado pelo INAC;

g)      Utilizar informação técnica não actualizada ou não aprovada.

3 - São punidas com a coima mínima de (euro)) 15 e máxima de (euro) 750, em caso de negligência, e mínima de (euro) 150 e máxima de (euro) 2245, em caso de dolo, as infracções previstas nas alíneas seguintes:

a)      O mau estado de conservação dos certificados, aprovações e autorizações;

b)      Não exibir os certificados, aprovações e autorizações solicitados pelo INAC aos respectivos titulares, no exercício das suas funções;

c)      Não fornecer ao INAC ou às demais entidades previstas no presente diploma, após ter sido solicitada por qualquer meio, a documentação relativa à actividade exercida no âmbito dos certificados, aprovações ou autorizações de que sejam titulares.

4 - Os montantes das coimas previstos nos núúmeros anteriores, quando aplicáveis às pessoas colectivas ou equiparadas, são os seguintes:

a)      As infracções previstas no n.º 1 são puníveis com a coima mínima de (euro) 4998 e máxima de (euro) 22445, em caso de negligência, e mínima de (euro) 14964 e máxima de (euro) 44891, em caso de dolo;

b)      As infracções previstas no n.º 2 são puníveis com a coima mínima de (euro) 3740 e máxima de (euro) 14964, em caso de negligência, e mínima de (euro) 9975 e máxima de (euro) 34915, em caso de dolo;

c)      As infracções previstas no n.º 3 são puníveis com a coima mínima de (euro) 2495 e máxima de (euro) 7480, em caso de negligência, e mínima de (euro) 4988 e máxima de (euro) 9975, em caso de dolo.

5 - Compete ao INAC a instauração e instruçãão dos processos de contra-ordenação relativos às infracções previstas no presente diploma.  Índice

Artigo 47.º

Sanções acessórias

1 - Em simultâneo com a aplicação da coima ccorrespondente às contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior, o INAC pode aplicar a sanção acessória de suspensão do certificado, autorização ou aprovação, pelo período máximo de dois anos, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas d) a f).

2 - Em simultâneo com a aplicação da coima ccorrespondente às contra-ordenações previstas no n.º 2 do artigo anterior, o INAC pode aplicar as sanções acessórias seguintes:

a)      Suspensão do certificado até um ano, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior;

b)      Suspensão do certificado, autorização ou aprovação até três meses, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo anterior.  Índice

Artigo 48.º

Apreensão cautelar

O INAC pode determinar a apreensão cautelar até ao termo do processo contra-ordenacional e por prazo não superior a um ano:

a)      Do certificado, autorização ou aprovação, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas d) a f) do n.º 1 e a), b), d) e e) do n.º 2 do artigo 46.º;

b)      Da aeronave, no caso das contra-ordenações previstas nas alíneas d), h) e i) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo 46.º .   Índice


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