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REGULAMENTAÇÃO AERONÁUTICA

DECRETO-LEI Nº 66/2003 DE 7 DE ABRIL

ADOPÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EQUIVALENTE AO JAR 21

 

    

 

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CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 49.º

Certificados, autorizações e aprovações

1 - Os certificados, autorizações e aprovaçõões válidos à data da entrada em vigor do presente diploma permanecem válidos até à sua revalidação ou renovação, de acordo com as competências, prazos e eventuais limitações que deles constem.

2 - Às revalidações e renovações dos certifiicados, autorizações e aprovações referidos no número anterior aplicam-se as normas do presente diploma e regulamentação complementar.   Índice

Artigo 50.º

Taxas

Enquanto não forem fixadas as taxas a que se refere o artigo 6.º do presente diploma, continuam em vigor as taxas estabelecidas na Portaria n.º 869-A/94, de 28 de Setembro.   Índice

Artigo 51.º

Modelos

Os modelos dos certificados, autorizações, aprovações e licenças de voo previstos no presente diploma são aprovados por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.   Índice

Artigo 52.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 52.º a 66.º do regulamento de navegação aérea, aprovado pelo Decreto n.º 20062, de 13 de Julho de 1931.  Índice

Artigo 53.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a respectiva publicação.   Índice


Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 20 de Março de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Março de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.     Índice


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