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Os incentivos do Governo de Portugal à Inovação e às Iniciativas de Investigação e Desenvolvimento

Diário da República – I Série-B

Dec.-Lei Nº 120 – 24 de Maio de 2001

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 53/2001

A inovação é cada vez mais um factor chave da competitividade. Para vencer o atraso estrutural, para conseguir um salto qualitativo reforçando a competitividade na coesão social, o País deve conjugar esforços e articular políticas através de um programa integrado de apoio à inovação.

O esforço feito nos últimos cinco anos começa a dar resultados significativos: Portugal está a recuperar de forma acelerada o atraso científico, o que é quantificado pela evolução do número de investigadores, pelos indicadores de crescimento da despesa e da produção científica; o investimento das empresas em novas tecnologias e em investigação e desenvolvimento está a crescer; as infra-estruturas tecnológicas foram reforçadas; o acesso à Internet difunde-se rapidamente.

O balanço é largamente positivo mas ainda insuficiente, dada a situação de partida e os desafios crescentes da concorrência internacional, que decorrem do alargamento da UE e da crescente liberalização do comércio internacional. É preciso um salto qualitativo para vencer o atraso estrutural. A forma como o País está a responder a estes desafios indica-nos que estamos no caminho certo e alicerça-nos a convicção de que este salto é possível.

O Programa do XIV Governo Constitucional e o Plano Nacional para o Desenvolvimento Económico e Social definiram como objectivo central vencer o atraso estrutural do País no espaço de uma geração.

Mais recentemente, o Conselho Europeu de Lisboa estabeleceu para a União Europeia objectivos estratégicos ambiciosos na direcção de uma economia baseada no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social.

Dando sequência às decisões do Conselho Europeu de Lisboa, as políticas económicas e sociais europeias têm vindo a ser reorientadas e adaptadas ao nível nacional em função desta nova estratégia global, abrindo para Portugal um novo desafio mas também uma nova oportunidade de recuperar o atraso num contexto de convergência real ao nível europeu.

É no quadro assim definido pelas políticas europeias e nacionais que a presente resolução visa impulsionar uma definição clara de prioridades sobre onde concentrar os esforços políticos e financeiros, visando um salto qualitativo no sentido de vencer o atraso estrutural do País.

Com a presente resolução, o Governo identifica como uma prioridade chave a redução do défice de produ-tividade e de competitividade, nó górdio que dificulta a convergência real e estrutural em muitos outros domínios económicos e sociais.

A competitividade e a produtividade dependem de múltiplos factores relativos não só às empresas mas a toda a organização social. As acções prioritárias devem ser definidas em função do contexto. Ora, o contexto actual está em mudança acelerada e profunda por força da globalização, da integração monetária e económica europeia e do alargamento, assim como da reorganização dos mercados de bens, serviços e capitais com base nas tecnologias de informação. Esta alteração de paradigma coloca desafios de grande envergadura, mas abre também uma janela de oportunidade única para recuperar do atraso, se forem feitas as apostas certas.

Numa época de transição para uma economia baseada no conhecimento, torna-se clara a necessidade de implementar uma política integrada de apoio à inovação, entendida esta como a criação e a incorporação de novos conhecimentos como factores chave de competitividade.

A inovação assim considerada incide não apenas sobre os processos mas principalmente sobre os produtos e os serviços não só sobre a tecnologia mas também sobre a organização e a gestão, implicando, antes de mais, uma mudança no plano das atitudes, dos comportamentos e das próprias relações sociais. A inovação económica está, assim, indissoluvelmente ligada à inovação social e abrange não só as empresas mas uma grande diversidade de instituições.

Portugal tem vindo a construir as componentes básicas de um sistema de inovação crescentemente internacionalizado, com progressos relevantes em áreas como a do reforço da capacidade científica nacional, a difusão de novas tecnologias no tecido empresarial, a criação de infra-estruturas de interface, a organização de mercados financeiros e a utilização da Internet. Por outro lado, a expansão do sistema educativo e formativo tem vindo a criar, nomeadamente nas gerações mais jovens, um contingente mais vasto de recursos humanos qualificados que deve ser plenamente aproveitado. Tirando partido destes progressos, torna-se agora necessário impulsionar o trabalho em rede e em parceria e o funcionamento do nosso sistema de inovação de forma mais articulada e criativa, o que requer uma melhor coordenação, em particular das políticas públicas para a empresa, a ciência e a tecnologia, a sociedade da informação, a educação, a formação, as finanças e a reforma da Administração Pública.

É necessária a promoção persistente de uma cultura de exigência e de qualidade, de apoio à excelência, de não pactuação com a mediocridade e a ineficiência, de aprendizagem permanente, de fomento da participação e da criatividade. A competência e o mérito devem ser apoiados e os bons exemplos ressaltados e divulgados, porque uma mudança mais generalizada de atitudes é fundamental para abrir caminho à inovação.

As empresas são protagonistas centrais deste processo que também mobiliza as instituições de ensino e formação, o sistema científico e tecnológico, os serviços públicos e o sistema financeiro para o estímulo à qualificação dos recursos humanos, ao enraizamento de práticas exigentes de avaliação e de qualidade e ao reforço da cultura científica e tecnológica na sociedade portuguesa. Há que generalizar formas adequadas e flexíveis de parceria entre as instituições de investigação científica e tecnológica, educação, formação e o resto do tecido social e há que criar um quadro mais exigente e desburocratizado para a operacionalização das políticas públicas. É fundamental tirar pleno partido do potencial de recursos humanos mais qualificados que o País tem vindo a formar. Já são, felizmente, muitos os exemplos de que a inovação é o caminho para a modernização da Administração Pública: da Loja do Cidadão às experiências com a telemedicina, das declarações on-line da administração fiscal, à utilização da teleconferência nos tribunais, sem falar de muitas outras iniciativas em curso, calendarizadas na Iniciativa Internet. Os factores positivos e os bons exemplos existem mas devem ser difundidos e multiplicados em larga escala pela Administração Pública, baseada numa cultura de serviço público e orientação para o utente, no reforço da capacidade de gestão estratégica, na qualificação e responsabilização dos funcionários públicos, na informatização e redefinição dos métodos de trabalho.

Por outro lado, as formas de inovar com vista a reforçar a competitividade não são neutras do ponto de vista da coesão e do emprego. Há que maximizar as condições que permitam ao conjunto da população e das regiões portuguesas acompanhar e participar nesta trajectória de desenvolvimento que visa vencer o atraso estrutural. A política de inovação deve também ser uma política de inclusão.

Tendo em conta este objectivo e as orientações acima definidas, e nos termos da alínea g) do artigo 199º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 -  Desenvolver um programa integrado de apoio à inovação, adoptando uma agenda para a inovação em Portugal, em torno de quatro grandes eixos:

a)      Promover a iniciativa e a inovação empresarial, visando responder ao novo quadro global e europeu;

b)      Reforçar a formação e a qualificação da população portuguesa;

c)      Impulsionar o enquadramento geral favorável à inovação;

d)      Dinamizar o funcionamento do sistema de inovação em Portugal.

2 -  A especificação das acções a promover relativamente a cada um destes quatro objectivos gerais deve visar, nomeadamente:

a)      Desenvolver novas formas de internacionalização mais adaptadas à economia global, reforçar o tecido empresarial com base em clusters, promover o espírito de iniciativa e a I&D de base empresarial, multiplicar a difusão de novas soluções assente na qualidade, assim como nas redes de informação e de serviços às empresas que sejam mais intensivas em conhecimento;

b)      Intensificar a formação dos perfis profissionais ligados aos factores críticos de competitividade e acelerar a difusão de diplomados no tecido empresarial, e, simultaneamente, desenvolver novas metodologias de aprendizagem ao longo da vida, alargando a todos as possibilidades de acesso à educação e à formação;

c)      Promover uma cultura de inovação, desenvolver a sociedade da informação, reforçar e internacionalizar o potencial científico, diversificar as formas de financiamento, reformar os serviços públicos e enquadramento jurídico e praticar uma política de desenvolvimento regional que estimule o potencial de inovação de cada território;

d)      Proceder a uma definição mais precisa das missões específicas a assumir pelas diferentes entidades constituintes do sistema de inovação, reforçar os interfaces e promover a sua cooperação com parceiros internacionais.

3 -  Com base nesta visão integrada, um aspecto central desta política horizontal dirigida à inovação terá de consistir na definição de focos e de projectos concretos em que se devem concentrar esforços, ou seja, na identificação politicamente orientada de um número restrito de opções para a economia e a sociedade portuguesas que, minorando os riscos de erro, lhe permitam colocar-se em melhor posição face ao contexto mundial e europeu.

4 -  O acompanhamento da concretização deste Programa, na perspectiva mais geral da estratégia do Conselho Europeu de Lisboa, será assegurado através de um sistema a criar pelo Governo, tendo em vista a adaptação e afinação das prioridades das políticas nacionais.

5 -  O Conselho de Ministros reunirá periodicamente para analisar os progressos alcançados em matéria de política integrada de apoio à inovação e para decidir sobre as acções a empreender neste campo.

6 -  O acompanhamento da estratégia de Lisboa será apoiado ao nível técnico por uma comissão interministerial composta por representantes pessoais do Primeiro-Ministro e de cada um dos ministros.

7 -  O desenvolvimento do Programa Integrado de Apoio à Inovação será acompanhado ao nível técnico por uma comissão interministerial, composta por repre-sentantes pessoais do Primeiro-Ministro e de cada um dos ministros.

8 -  O Governo promoverá a actualização periódica da Agenda para a Inovação em Portugal, tendo em vista a evolução das condições concretas assim como os contributos da sociedade civil para o seu aperfeiçoamento.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Maio de 2001. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

O Programa do XIV Governo Constitucional e o Plano Nacional para o Desenvolvimento Económico e Social definiram como objectivo central vencer o atraso estrutural do País no espaço de uma geração. Mais precisamente, os objectivos estratégicos apontados pelo Plano de Desenvolvimento Regional para o horizonte 2000-2006 são:

  • Elevar o nível de qualificação dos Portugueses, promover o emprego e a coesão social;
  • Alterar o perfil produtivo em direcção às actividades do futuro;
  • Afirmar a valia do território e da posição geoeconómica do País;
  • Promover o desenvolvimento sustentável das regiões e a coesão nacional.

Por outro lado, mais recentemente, o Conselho Europeu de Lisboa estabeleceu para a União Europeia o objectivo estratégico de, na próxima década, se tornar no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. A consecução deste objectivo assenta numa estratégia global que visa:

  • Preparar a transição para uma economia e uma sociedade baseadas no conhecimento, através da aplicação de melhores políticas no domínio da sociedade da informação e da I&D;
  • A aceleração do processo de reforma estrutural para fomentar a competitividade e a inovação e a conclusão do mercado interno;
  • Modernizar o modelo social europeu, investindo nas pessoas e combatendo a exclusão social;
  • Sustentar perspectivas económicas saudáveis e previsões de crescimento favoráveis, aplicando uma adequada combinação de políticas macroeconómicas.

A comparação entre as políticas europeias e nacionais, assim como a classificação de Portugal no quadro dos indicadores estruturais adoptados pela União Europeia, põem em destaque as principais fragilidades a enfrentar e a combater para se vencer esse atraso estrutural.

Numa época de transição para uma economia baseada no conhecimento, torna-se clara a necessidade de implementar uma política integrada de apoio à inovação, entendida esta como a criação ou a incorporação de novos conhecimentos como factores chave de competitividade.

Para vencer o atraso estrutural, para conseguir um salto qualitativo reforçando a competitividade na coesão social, a política de apoio à inovação adquire, assim, uma prioridade política central.

A evidência da prioridade concedida à inovação tem conduzido progressivamente os governos da zona OCDE e os governos da União Europeia a desenvolverem uma política transversal de apoio às empresas baseada numa abordagem mais integrada, também impulsionada pela estratégia europeia de Lisboa. Trata- se de desenvolver o sistema de inovação, definido como um conjunto de instituições interligadas que con-tribuem para criar, desenvolver, absorver, utilizar e partilhar conhecimentos economicamente úteis num determinado território nacional. Assim, o sistema de inovação compreende, além das empresas, as instituições de ensino, de formação, de I&D, de interface e assistência empresarial e de financiamento, localizadas ou não no território nacional, numa perspectiva de crescente internacionalização. A comparação entre casos nacionais, à luz da pesquisa científica mais recente, tem evidenciado que, para além da grande diversidade de sistemas de inovação, há uma correlação indesmentível entre competitividade e a eficácia do sistema de inovação e das políticas públicas que visam desenvolvê-lo. Tal correlação depende ainda da existência de condições gerais que estimulem a iniciativa empresarial e a inovação.

O esforço de inovação por parte das empresas deve ter como contrapartida um esforço de inovação por parte da Administração Pública, baseado numa cultura de serviço público e orientação para o utente, no reforço da capacidade de gestão estratégica, na qualificação e responsabilização dos funcionários públicos, na informatização e redefinição dos métodos de trabalho e no desenvolvimento de parcerias com a sociedade civil.

É factor crítico para o sucesso desta política o estabelecimento de mecanismos de avaliação e prémio dos desempenhos conseguidos pelas entidades públicas envolvidas, as quais deverão sempre, e individualmente, apresentar publicamente os resultados atingidos. A política de financiamento das instituições deverá incorporar o referido mecanismo de avaliação.

Visa-se, assim, impulsionar uma afinação da estratégia de desenvolvimento em curso e das prioridades mais específicas a concretizar, no quadro já definido pelos PNDES, PDR e QCA III, à luz das orientações definidas recentemente pela estratégia europeia de Lisboa. Mais especificamente, a coerência global e o alcance de todo este quadro de referência serão reforçados por uma política de apoio à inovação ambiciosa, articulada com as demais políticas sectoriais.

Um objectivo central desta afinação estratégica é, assim, o de reforçar a competitividade da economia portuguesa com base numa política integrada de apoio à inovação, cujo conteúdo deve ser compatível com a criação de mais e melhores empregos e a salvaguarda da coesão social e regional do País. Com este fim, a política integrada de inovação, que possui carácter transversal, deverá ser fortemente articulada, em particular, com as políticas integradas de emprego (PNE) e de inclusão social (PNAinc). Competitividade, emprego e coesão social formam um triângulo estratégico central. Sem um reforço substancial da sua capacidade competitiva e inovadora, o País terá dificuldades em sustentar níveis elevados de emprego e coesão social.

Mas, por outro lado, as formas de inovar com vista a reforçar a competitividade não são neutras do ponto de vista da coesão e do emprego. Há escolhas políticas a fazer. Há que maximizar as condições que permitam ao conjunto da população e das regiões portuguesas acompanhar e participar nesta trajectória de desenvolvimento que visa vencer o atraso estrutural. A política de inovação deve também ser uma política de inclusão.

Neste sentido, torna-se fundamental:

  • Elevar os níveis gerais de educação e de formação, de renovar as competências básicas transversais, de produzir os perfis profissionais chave e de generalizar os mecanismos de validação dos saberes adquiridos, a fim de reduzir um défice de qualificação que é hoje a principal barreira a uma dinâmica de inovação e um dos principais factores potenciais de exclusão social;
  • Modular a política de apoio à inovação empresarial de forma a estimular a progressão de cada um dos segmentos, muito distintos, que compõem o tecido empresarial em Portugal, em qualquer dos sectores terciário, secundário ou primário;
  • Estimular as inovações, não só de processo mas também de produtos e serviços, que são mais directamente favoráveis à criação de emprego e à melhoria da qualidade de vida. A inovação é também fundamental para garantir a segurança nas suas várias dimensões e conservar melhor o património nacional, num quadro de desenvolvimento sustentável;
  • Valorizar os potenciais específicos dos territórios e reforçar a sua atractividade, estimulando dinâmicas inovadoras capazes de criar novos factores de competitividade e coesão;
  • Promover a valorização e a criação de novas referências culturais como factor de identidade, diferenciação e competitividade;
  • Desenvolver uma cultura de inovação, baseada em acções de demonstração que ilustrem as suas vantagens na melhoria da produtividade e da qualidade nas empresas, nos serviços públicos e na vida quotidiana dos cidadãos.

Lista de acções a desenvolver pelo Programa Integrado de Apoio à Inovação

I -    Promover a iniciativa e a inovação empresarial, visando responder ao novo quadro global e europeu:

1)      Promover a posição das empresas portuguesas na economia global, tirando partido da Internet e do comércio electrónico;

2)      Melhorar a inserção nas redes empresariais internacionais e a captação de investimento directo estrangeiro;

3)      Desenvolver clusters de inovação em áreas chave;

4)      Promover e qualificar o empreendedorismo;

5)      Promover a produção e a utilização de I&D de iniciativa empresarial;

6)      Promover a qualidade e a inovação tecnológica e organizacional;

7)      Desenvolver os serviços de assistência técnica e de consultoria e criar um sector de suporte intensivo em conhecimento;

8)      Criar redes de informação para as empresas para acelerar a difusão e a absorção de soluções inovadoras;

9)      Potenciar o papel das empresas públicas;

10)  Apostar no potencial das microempresas.

II - Reforçar a formação e a qualificação da população portuguesa:

1)      Formar e inserir quadros e técnicos para os factores críticos de competitividade;

2)      Desenvolver a formação dos empresários e quadros dirigentes;

3)      Acelerar a inserção profissional dos diplomados;

4)      Desenvolver a aprendizagem ao longo da vida.

III -           Impulsionar o enquadramento geral favorável à inovação:

1)      Promover uma cultura favorável à inovação, reforçando as componentes científicas e experimentais da educação e a valorização económica dos resultados de investigação e dos casos de sucesso de inovação;

2)      Desenvolver a sociedade de informação, estimulando o trabalho em rede, o acesso à informação, a investigação e o desenvolvimento de produtos inovadores e a valorização dos resultados do mercado, designadamente através de redes nacionais e internacionais de comércio electrónico;

3)      Vencer o atraso científico e promover a cooperação científica e tecnológica, designadamente promovendo a divulgação e o reconhecimento social da ciência;

4)      Desenvolver os recursos financeiros de apoio à inovação;

5)      Melhorar a eficácia da política fiscal no apoio à inovação;

6)      Melhorar os mecanismos de regulação do mercado de trabalho, em articulação com os parceiros sociais, de modo a potenciar a inovação;

7)      Inovar na Administração Pública e gerir a procura pública no sentido de estimular a inovação;

8)      Valorizar os potenciais específicos dos territórios, reforçar a atractividade e estimular as dinâmicas inovadoras como forma de criar novos factores de competitividade e coesão.

IV -          Dinamizar o funcionamento do sistema de inovação em Portugal:

1)      Proceder a uma definição mais precisa das missões específicas a assumir pelas diferentes entidades envolvidas;

2)      Promover formas de financiamento que premeiem o sucesso do desempenho das missões;

3)      Reforçar as formas e os mecanismos de coordenação e articulação;

4)      Promover a internacionalização de entidades envolvidas.

 


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 54/2001

Constitui objectivo da política governativa em matéria de ciência e tecnologia o reforço da actividade de investigação e desenvolvimento empresarial.

Desde meados da década de 90 que a investigação empresarial tem vindo no nosso país a crescer, como o demonstram os resultados do inquérito ao potencial científico nacional, cuja realização é promovida pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia. Verifica-se, de facto, quer um aumento da despesa em investigação e desenvolvimento, quer um crescimento do pessoal de investigação das empresas.

Esse incremento patente nos últimos anos, embora de saudar, não é ainda suficiente, situando-se os valores apurados ainda muito abaixo dos verificados nos outros países da União Europeia. Deve, por isso, ser estimulada e encorajada a aposta na investigação científica e no desenvolvimento tecnológico pelas empresas, como factor decisivo para a respectiva produtividade e competitividade.

Diversas têm sido as medidas tomadas pelo Governo no sentido da concretização do objectivo referido. São disso exemplo a criação de um regime de crédito fiscal para investimento em investigação e desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/97, de 22 de Outubro, e reforçado na sequência de autorização legislativa constante da Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, os mecanismos que visam estimular a inserção de pessoal altamente qualificado, nomeadamente investigador nas empresas ou o apoio à investigação em consórcio entre empresas e instituições de investigação e desenvol-vimento.

A responsabilidade do Estado na prossecução do objectivo de reforço da actividade de investigação e desenvolvimento empresarial não se pode limitar, no entanto, à criação de condições para a sua concretização por via legislativa ou regulamentar como as acabadas de enunciar. O Estado tem o dever de, em coerência com os objectivos políticos que fixa, actuar em conformidade com eles nas estruturas de natureza empresarial que controla ou em que participa.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 -  Os representantes do accionista Estado nas empresas públicas, nas empresas participadas e nas entidades públicas empresariais deverão actuar no sentido de  contribuir para o reforço da respectiva actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

2 -  As formas concretas de prossecução do objectivo referido no número anterior devem pautar-se, designadamente, pelos seguintes objectivos genéricos:

a)      Estabelecimento de metas de crescimento do orçamento dedicado a actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico;

b)      Reforço do emprego qualificado do ponto de vista científico e técnico;

c)      Reforço da capacidade própria de natureza científica e técnica, designadamente da capacidade própria de engenharia e das actividades de investigação e desenvolvimento;

d)      Autonomização da categoria «Investigação científica e desenvolvimento tecnológico» nos instrumentos que regem a actividade das empresas ou a relatam, tais como orçamentos, planos e relatórios de actividade ou documentos de prestação de contas.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Maio de 2001. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres


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